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Nota sobre a aprovação da Câmara sobre o Marco Civil da Internet

Mais burocracia e pouca solução aos verdadeiros problemas da Internet brasileira.


Hoje foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de Lei que institui o Marco Civil da Internet Brasileira. A proposta ainda segue para o Senado que pode alterar significativamente o projeto de lei. Pode, mas acredito que não vai. Até porque, ultimamente Senado tem andado muito "entrosado" com o Governo e este quer celeridade nas votações.

Analisando superficialmente a questão, já consigo de "prima" verificar que além da tradicional burrada de achar que tudo se resolve através de lei e com criação de sanções cíveis, administrativas e criminais (aqui ainda mais absurdo), o texto demonstra que foi elaborado por gente que não entende nada de Internet.

Esperamos que as negociações do Planalto com o Senado não forcem a continuar com um texto tão imaturo, ou ainda pior, que se adicionem emendas que piorem ainda mais o texto original.

A meu ver a tão divulgada "neutralidade" de acesso, em nada ajuda o Internauta. E se eu quiser ter somente TV com uma conexão IP? Pelo texto, as empresas de telecomunicações estão proibidas de vender este tipo de acesso.
Este tipo de proibição, penso eu, também padece de inconstitucionalidade, pois fere de morte o Princípio da Livre Iniciativa, aliás, princípio este sempre esquecido pelos algozes neossocialistas que dirigem nosso país.

Creio que o maior prejuízo será para as empresas de Marketing Digital, pois com o texto atual, o uso de DART cookies para rastrear as preferências temáticas do usuário se tornará prática ilícita.
Com isso, quem utiliza programas de afiliados em sites e blogs (se o texto for aprovado) sofrerão uma queda abrupta de rentabilidade quase imediata. É o fim do marketing "one-to-one" e um retorno (retrocesso) à publicidade de massas.

Não me interpretem mal, por favor, não sou contra uma regulamentação da Internet. Pelo contrário, precisamos sim elaborar textos normativos que propiciem o desenvolvimento tecnológico, sem perder de vista a privacidade e o poder de escolha do internauta. Mas jamais me peçam para apoiar um texto cuja motivação é exclusivamente retaliar o governo e empresas dos USA, por conta daquele escândalo de espionagem de mensagens de nossa "presidenta". Ela que use dos tratados e convenções internacionais, que recorra à côrte de Haia, que são os mecanismos mais adequados para a solução da controvérsia.

Infelizmente, é mais uma lei feita "à toque de caixa" e que não refletiu a opinião de quem realmente trabalha no segmento. Além disso, a referida lei (se aprovada e sancionada) também terá um efeito de judicializar questões que antes eram realizadas administrativamente. Desta forma, o Poder Judiciário também pode se preparar para uma "enxurrada" de ações que irão se suceder à aprovação.

É aguardar para ver.

Elvis Almeida



Atualização: Hoje, dia 22 de abril de 2014, o Senado aprovou "a toque de caixa" o projeto de lei do Marco Civil da Internet. Não foi sequer oferecida nenhuma emenda e agora segue para sanção da Presidente. Infelizmente a base governista foi preponderante e agora já podem balançar as folhas do texto aprovado como uma bandeira à sua irresponsabilidade. A questão agora é de interpretação e de controle repressivo da constitucionalidade do texto (seja concentrado ou difuso). Vamos aguardar o que o Judiciário tem a dizer sobre a tão "festejada" lei.

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